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Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item. Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb os institut...

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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos município...

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Regionais serão eleitos, por meio de voto direto e secr...

O fabricante, o produtor, o construtor, seja ele nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela rep...