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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-s...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Câmara de Itupeva - SP 📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Itupeva - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200769295
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

II - desenvolvimento do controle social da administração pública.

III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.


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