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Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada ex...
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ...
Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela prática da mesma infração penal e quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunst...
A audiência de custódia
No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,