Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200769800Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Admin...1457941200769800Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.AQuando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da muita devida, na proporção do patrimônio líquido. BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício. CQuando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável.DA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.EAs sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067979Legislação FederalDe acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, e...Questão 457941200349746Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora,...Questão 457941200480080Legislação FederalA diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo...Questão 457941200529343Legislação FederalSabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada...Questão 457941200644102Legislação FederalCom relação aos trabalhos necessários ao Licenciamento e Regularização de uma Atividade Ambiental potencialmente impactante, regulamentados pelas Reso...Questão 457941201505500Legislação FederalO Estado da Paraíba almeja formalizar um contrato cujo objeto é complexo, envolvendo a execução de uma obra em certo edifício público, juntamente com ...Questão 457941201622569Legislação FederalA Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022 dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos ór...Questão 457941201709021Legislação FederalO Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023, regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do Art. 2º da Lei nº 8.00...Questão 457941201754147Legislação FederalSe houver viabilidade de uma mesma pessoa doar córnea, rins, fígado e pâncreas, assinale a opção que indica a sequência de extração.Questão 457941201850244Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é proibido ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional