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Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estat...

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457941200769941
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.


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