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A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de...

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457941200770064
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: MGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
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