A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8...

Q: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a

A) periodicidade. | B) orçamento bruto. | C) publicidade. | D) legalidade. | E) exclusividade.

457941200770222

Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Fundamentos do Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado

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Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Fundamentos do Direito Financeiro

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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A ...

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