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ABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços op...

📅 2023🏢 FGV🎯 SMF-RJ📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio de Janeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200770361
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro
ABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional com sede no Município do Rio de Janeiro, foi excluída de oficio de tal regime tributário especial. Por essa razão, protocolou impugnação contra a decisão administrativa de sua exclusão.

Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:
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