Acerca das Competências dos Municípios, à luz da C...

Q: Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A) É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal. | B) Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. | C) É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. | D) Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais. | E) É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

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