///
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasi...
Conforme o art. 22, da Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas ...
Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
A igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa em cada exercício financeiro diz respeito ao princípio orçamentário da(o):
A dívida fundada é caracterizada
Nos termos da Lei 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II. Especia...
NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges...
O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à...
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de