///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra as Finanças Públicas, Crimes Contra a Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito,
sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de
aumento de pena a inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal.