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Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.É crime a conduta de autorizar ou realizar o...

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457941200771060
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

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