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O empenho da despesa é o ato da autoridade que cria uma obrigação em nome do Ente Público. Esta etapa da despesa é obrigatória para todas as despesas ...
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio ...
Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município no último período foi de R$ 40.000.000,00, assinale o valor máximo que pode ser destinado para as ...
No mês de Janeiro de 2016 um servidor público verificou seu contracheque e percebeu que não havia recebido o valor referente ao vale alimentação, pago...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejame...
Abaixo se elenca alguns dos principais fundamentos da LOA, são elas EXCETO:
Na apropriação mensal de 1/12 do décimo terceiro salário referente ao mês de junho de 2018, cujo pagamento ocorrerá somente em novembro e dezembro, o ...
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seus dispositivos que visam limitar e otimizar a gestão ...
No que diz respeito a receita pública, a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e control...
Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade ...