Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tr...

Q: Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, perm

A) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF. | B) inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias; | C) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador; | D) constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio; | E) constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;

457941200771374

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário

Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

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