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Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à iguald...

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457941200771591
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Texto associado
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.
Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
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