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Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

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457941200772127
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 
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