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O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a rec...
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Renata, brasileira, é advogada com 11 anos de efetiva atividade profissional e tem 33 anos de idade. Anderson, brasileiro, é juiz de um determinado Tr...
Com relação às diferenças entre federalismo e descentralização, considere as afirmativas a seguir: I. Em um sistema político unitário e descentralizad...
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), p...
Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo: I. O Distrito Federal é a capital Feder...
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a