Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200772680A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre...1457941200772680Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta. AO requerente não precisa justificar a necessidade da informaçãoBA LAI não prevê exceçõesCO acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta leiEA LAI se aplica somente à administração públicaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200412066Legislação FederalO domicílio só será caracterizado corretamente quando forem atendidas, simultaneamente as condições de:Questão 457941200490061Legislação FederalÉ obrigatória a declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma d...Questão 457941200571348Legislação FederalO crachá é o documento que credencia o funcionário a realizar a pesquisa para o IBGE cujos itens são: foto, dados do recenseador e o QRcode. De acordo...Questão 457941200720473Legislação FederalSobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas...Questão 457941200916025Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua im...Questão 457941201045176Legislação FederalSobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:Questão 457941201494306Legislação FederalA Lei número 10.436/02 diz que a Libras foi reconhecida no Brasil como:Questão 457941201584314Legislação FederalDe acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.Questão 457941201845337Legislação FederalConsiderando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo. I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será fe...Questão 457941201910612Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e...