Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200772748Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente ...1457941200772748Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária - Lei nº 12.072/2006 Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar: AA disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretar ônus para o Município de Curitiba. BOs servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal. CO servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento. DO ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias. EA disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064625Legislação Municipal (Paraná)Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200364362Legislação Municipal (Paraná)Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.Questão 457941200402742Legislação Municipal (Paraná)A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:Questão 457941200540761Legislação Municipal (Paraná)Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.Questão 457941200860257Legislação Municipal (Paraná)Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.Questão 457941200917607Legislação Municipal (Paraná)Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/20...Questão 457941201225311Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:Questão 457941201260846Legislação Municipal (Paraná)Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.Questão 457941201544952Legislação Municipal (Paraná)Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) p...Questão 457941201882667Legislação Municipal (Paraná)Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre: