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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, Legislação Estadual do Ceará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de
Previdência Social do Estado do Ceará não podem
ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo
segurado quando na atividade.