A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública. A partir do que prevê a referida legislação, o
usuário de serviço público tem direito à adequada
prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar
algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde às
diretrizes previstas nessa lei.