Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária co...

O artigo 92 da Lei 4.320/64 prevê que a divida flutuante compreende

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conh...

A primeira fase da movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as Unidades Gestoras que compõem o Sistema de Programaçã...

“Estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício (gestão)”. O conceito refe...

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a vinculação entre planejamento e orçamento, estabelece metas e prioridades da administração pública,...

Despesas discricionárias são:

A lei 101/00, determina que a da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação...

Com base no que dispõe a Lei 4.320/64 assinale a afirmativa correta: (I) O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil. (II) Pertencem ao exer...