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Analise os itens a seguir. I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criaçã...
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Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Apó...
A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:
De acordo com a Constituição da República, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
A Constituição Brasileira de 1988, por tratar de muitos e variados assuntos que foram considerados relevantes, e não apenas dos princípios e direitos ...