No tocante à execução dos contratos, a Lei nº
14.133/21 dispõe que o contrato deverá ser
executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada
parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial. Sobre esse tema, analise
as afirmativas a seguir.
I. É proibido à Administração retardar
imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou
de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do
respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo
titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de
engenharia, sempre que a responsabilidade pelo
licenciamento ambiental for da Administração, a
manifestação prévia ou licença prévia, quando
cabíveis, deverão ser obtidas após da divulgação do
edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação
ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução não será prorrogado.
Está correto o que se afirma em: