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A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito...

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457941201277706
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Direto
A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.


(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.

(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta. 
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