O controle externo da Administração Pública é
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União. Assinale a alternativa que apresenta uma de
suas competências constitucionais, corretamente.
A Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa com efeito de confisco.
B Analisar, sem julgar, as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
público.
C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar
de seu recebimento.
D Assinar prazo máximo de 15 dias para que o órgão
ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.