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De acordo com o Código Civil, brasileiro, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no p...

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457941200773233
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais
De acordo com o Código Civil, brasileiro, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Na constância de cláusula de garantia,

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