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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Princípios de Hermenêutica Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
Um ponto importante que deve ser levado em
consideração é que os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são
imutáveis e não podem ser alterados por meio de
emendas constitucionais ou interpretações evolutivas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).