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Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e c...
Atendendo a requerimento do apresentante, o oficial do Registro de Títulos e Documentos se dirige ao local designado para cumprimento da notificação e...
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
Sobre a Licença-Adoção, disciplinada pelas Instruções Para o Afastamento na Polícia Militar, I-36-PM, em caso de policial militar casado ou que viva e...
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Fu...
A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado,...
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo das leis orçamentárias:
No marco da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei nº 13.798/2009, o Estado de São Paulo busca aumentar a participação d...
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governad...