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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o direito à propriedade é assegurado, mas com uma condição. Qual é...
Os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, compreendem:
O Poder Legislativo é exercido pela ______________, constituída de ___________ eleitos pelo sistema proporcional, atendidas as condições da legislação...
Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é composta por três áreas principais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a u...
A soberania popular será exercida, indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto...
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o que é garantido pelo direito à liberdade de expressão?
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, I...
Os cargos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os seguintes requisitos básicos, EXCETO:
Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cid...