Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200774188Sobre o Decreto Estadual nº 14.130/2015, que dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do Sistema de Pla...1457941200774188Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraSobre o Decreto Estadual nº 14.130/2015, que dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do Sistema de Planejamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul (SPF), assinale a alternativa INCORRETA. AA programação financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.BNenhuma despesa dos órgãos e das entidades estaduais, excetuadas as das sociedades de economia mista, poderá ser iniciada sem prévia apreciação pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).CO destaque orçamentário consiste na transferência de dotação orçamentária para outro órgão ou entidade estadual, com a finalidade de processar despesa de forma descentralizada.DO empenho da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.EÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175462Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Comitê de Estatísticas Sociais do IBGE, um dos objetivos do IBGE é o diagnóstico e definição de demandas por estatísticas sociais e as...Questão 457941200177878Orçamento e Finanças PúblicasQual é o princípio orçamentário que determina que "A autorização legislativa do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro, observados os coma...Questão 457941200377364Orçamento e Finanças PúblicasO empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Questão 457941200377556Orçamento e Finanças PúblicasAo se referir à administração pública, surge a necessidade de elaboração de um orçamento público anual que não permita que os gastos superem a arrecad...Questão 457941200395510Orçamento e Finanças PúblicasO Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão e que preencha as ...Questão 457941200725559Orçamento e Finanças PúblicasQual(is) é/são o(s) segmento(s) público(s) responsável(is) pelo exercício do controle externo do poder executivo na administração pública no Brasil?Questão 457941200914068Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no q...Questão 457941201304452Orçamento e Finanças PúblicasA lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as ...Questão 457941201731810Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Art. 48, “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusiv...Questão 457941202013552Orçamento e Finanças PúblicasUm dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, de aco...