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Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.Em nome do princípio da congruência, é possí...
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 p...
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo P...
No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.Havendo imóveis adquiridos pelo investigado com proventos da infra...
Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgu...
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em...
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo ...
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.Ninguém será processado nem sentenciado, senão ...
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilid...
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. Entre os requisitos que definem uma organização criminosa i...