Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado
estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre
outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações
interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de
cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o
estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de
mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos
domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os
créditos decorrentes das operações e prestações tributadas
pelo ICMS.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de
1988,