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Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo. I - Compete aos municíp...

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457941200774620
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Manfrinópolis - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.

I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.
III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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