Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei M...

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, o ___...

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?

De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:

A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agress...