Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200774645Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA. 113...1457941200774645Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaConsiderando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA. 11340 AAinda que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, é vedado ao policial afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, em qualquer hipótese. BA política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo dentre suas diretrizes a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.CÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.DA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.ENa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200389038Direito Processual PenalJoão, réu primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa nem dedicado a atividades criminosas, é condenado a 5 anos de prisão...Questão 457941200663286Direito Processual PenalSegundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das re...Questão 457941200668696Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:Questão 457941200871551Direito Processual PenalCaberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:Questão 457941201018199Direito Processual PenalConforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, o ___...Questão 457941201089439Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?Questão 457941201289864Direito Processual PenalDe acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:Questão 457941201414408Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibi...Questão 457941201571281Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agress...Questão 457941201650410Direito Processual PenalPriscila e Felipe são casados. Priscila busca um cargo melhor em seu trabalho, porém Felipe quer um filho, e isso tem gerado diversas brigas entre amb...