A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um
instrumento de planejamento governamental que tem
por função principal o estabelecimento dos
parâmetros necessários à alocação dos recursos no
orçamento anual, de forma a garantir, dentro do
possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e
das metas contempladas no Plano Plurianual.
Segundo estabelecido na Constituição Federal de
1988, NÃO é matéria de objeto do referido
instrumento de planejamento: