Segundo a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a ajuda de custo destina-se ...

Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município: I. Definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objet...

A respeito da Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, sobre os documentos fiscais, analisar a sentença abaixo: O Poder Executivo esta...

De acordo com o Código Tributário Municipal, o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, analisar os itens abaixo:I. Na ap...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa: I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários. II. Pela Administra...

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.Com bas...

Em relação aos deveres e proibições dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun...

Segundo a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que corresponde ao retorno do aposentado ...

De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as a...