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Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, a...

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457941200775491
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.
II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.

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