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Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes. I. As pessoas jurídicas de dir...

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457941200775595
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes.


 I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública.

IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, significando que o pagamento da indenização independe da comprovação de culpa ou dolo (objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de indenizar (risco administrativo).


Está correto, APENAS, o contido em

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