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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSESP no concurso para Câmara de Castelo - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal, Reparação do Dano e Ações de Indenização.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública.
IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, significando que o pagamento da indenização independe da comprovação de culpa ou dolo (objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de indenizar (risco administrativo).
Está correto, APENAS, o contido em