Início/Questões/Legislação Municipal (Pernambuco)/Questão 457941200775725Nos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensaçã...1457941200775725Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Olinda | Lei nº 6.161/2021 - Transação TributáriaNos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensação de créditos tributários:AAs compensações, realizadas através da via administrativa, poderão ser procedidas diretamente pelo Município ou a requerimento da parte contrária.BO pedido de compensação formulado pela parte contrária não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento, e importa confissão irretratável da dívida.CFica autorizado o Secretário da Fazenda a compensar administrativamente créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa do Município com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da parte adversa contra o Município de Olinda.Dpodem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município. Admite-se a cessão ou a transferência dos créditos inscritos em precatório ou RPV para fins de compensação tributária.EA compensação será precedida de parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, apontando sua adequação, as dívidas que serão extintas pela compensação, além dos créditos que, igualmente, restarão quitados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200332224Legislação Municipal (Pernambuco)A organização administrativa do município de Camocim de São Félix é composta de várias secretarias, onde cada uma possui suas diversas funções. Assina...Questão 457941200363627Legislação Municipal (Pernambuco)Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda:Questão 457941200588294Legislação Municipal (Pernambuco)Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda:I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quai...Questão 457941200753340Legislação Municipal (Pernambuco)Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:Questão 457941201117392Legislação Municipal (Pernambuco)Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária: I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente ...Questão 457941201308224Legislação Municipal (Pernambuco)Desde 2017, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Lei nº 2.888, instituiu a estrutura organizacional básica da Agência Municipal de Vigilância Sanitá...Questão 457941201440404Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade a...Questão 457941201494585Legislação Municipal (Pernambuco)Analise os itens abaixo:I. O Brasão de Duarte Coelho Pereira.II. A Bandeira de Olinda.III. O Hino do Elefante de Olinda, composto por Clídio Nigro e C...Questão 457941201536543Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisãoQuestão 457941201551158Legislação Municipal (Pernambuco)Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:1. Conjunto Monumental 2. Área de Proteção do Conjunto ...