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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.O município que deixar de arrecad...

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457941200775941
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.


O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.

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