Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
O Município, como entidade autônoma e básica da
Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será
administrado com moralidade administrativa, entre outros
compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município
compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar
vias públicas e as estradas municipais, bem como
regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de
legislação própria (2ª parte).
A sentença está: