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Segundo as regras contidas na Constituição Federal, o acúmulo remunerado de cargos públicos é proibido. Porém, há algumas exceções previstas no própri...
A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações q...
Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
É um ente federativo que não pertence diretamente à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:
Acerca das normas gerais sobre Finanças Públicas contidas na Constituição Federal, é certo dizer que a competência para emitir moeda é do(a)(s):
De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Analise as assertivas e responda. I – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato II – Ninguém será submetido a tortura nem a tr...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
Considere as seguintes afirmativas: I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado. II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa...
No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: