Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, diz que a
administração pública, tanto a direta quanto a indireta de
quaisquer poderes da União, deverá obedecer a alguns
princípios e, também, ao seguinte:
A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
B As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
C A investidura em cargo ou emprego público necessita de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei
D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em Lei, exceto aos estrangeiros.