Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos
humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee
break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um
dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e
AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados
por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana,
a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à
proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não
está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que: