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Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas, I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentári...

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457941200776528
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Auditoria Externa
Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,

I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.

III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.

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