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Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Inte...
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O praz...
NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidad...
São classificadas como intervenções referentes à pessoa (GRUPO B.00), de acordo com o Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Hori...
Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.I. É competência do Município, comum ...
A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que
“_______________ é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, sendo irredutível. _______________, por sua vez,...
Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, o...