A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018,
chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu
dentro de contexto internacional de proteção de dados
pessoais que vem sendo discutidos e implementado por
inúmeras nações desde do início do século XX. Durante o
final do século XIX e, com maior incidência no século XX, a
maioria dos países europeus e do continente americano
aprovaram legislações relativas à proteção de dados pessoais;
até o final de 2018, 132 países possuíam leis de proteção de
dados e 28 outros países possuíam projetos de lei tramitando
nesse sentido.
No contexto das atividades policiais, a LGPD se faz cada vez
mais necessária.
Assinale, a alternativa que apresenta corretamente apenas
princípios estabelecidos pela LGPD para as atividades de
tratamento de dados pessoais: