Em consonância com o preceituado no capítulo
da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
referente à “Organização Político-Administrativa”,
assinale a alternativa incorreta :
A são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a
bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na
data da promulgação desta Constituição, sendo certo
que os Municípios podem ter símbolos próprios
B permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem
como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos
públicos
C a organização político-administrativa do Estado do Rio
Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios,
todos autônomos, nos termos da Constituição Federal,
da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
D a criação de Município deve preservar a continuidade e
a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, faz-se
por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em
lei complementar insertos na Constituição Estadual,
e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à
população diretamente interessada